STJ - REsp 320408 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0048926-5


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - HONORÁRIOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA TAXA
SELIC - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
Se a Taxa SELIC não incide na repetição de indébito, tampouco é
correta a sua aplicação na atualização do valor da causa, em vista
de sua flagrante ilegalidade.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320408 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0048926-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 190
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", embargos à execução de título judicial.

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