STJ - REsp 440348 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068582-8


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E
"C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO
FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ARTIGO 39, § 4O, DA LEI 9.250/95. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.
Não houve a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
Divergência jurisprudencial conhecida, porém não provido o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 440348 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068582-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 207
Tópicos tributário, recurso especial, artigo 105, inciso iii, alíneas "a" e "c", da constituição.

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