TST - RR - 1236/2001-022-04-00


11/mar/2005

DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. As ofensas apontadas às normas coletivas, regulamentares e convenções coletivas de trabalho, bem como aos arts. 57 e 61 do Regulamento Patronal não atendem aos pressupostos elencados no art. 896 da CLT, revelando-se inservíveis. Revela-se impertinente a invocação de contrariedade ao Enunciado nº 253 do TST, que trata da repercussão da gratificação semestral no cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, enquanto discute-se nos autos a base de cálculo da gratificação semestral, hipóteses distintas. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST, o entendimento de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, ante a ausência de assistência sindical e da comprovação do estado de hipossuficiência econômica do reclamante, indevida é a verba honorária, nos termos do Enunciado nº 219 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1236/2001-022-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos das diferenças de gratificação semestral, as ofensas apontadas às.

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