STJ - REsp 151580 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0073326-2


24/mar/2003

CIVIL. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Espécie em que as
notificações que instruíram a petição inicial da ação de busca e
apreensão têm, no seu verso, o comprovante da entrega aos
respectivos destinatários. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 151580 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0073326-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 213
Tópicos civil, notificação, constituição em mora.

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