TST - AIRR - 34138/2003-002-11-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem. Não bastasse, as peças que o formam não estão autenticadas, tampouco efetuada declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário (IN nº 16/99, item IX, do TST e CPC, art. 544, § 1º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 34138/2003-002-11-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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