STJ - REsp 212212 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0038775-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO ESTADO. ATO
ILÍCITO. CULPA RECÍPROCA. REPARAÇÃO DOS DANOS PELO ESTADO.
RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Em nenhum momento de seu arrazoado procurou a recorrente apontar
violação a dispositivo legal ou demonstrar a existência de dissídio
jurisprudencial sobre o tema discutido nos autos. Conquanto tenha
citado um único aresto, limita-se a questionar a apreciação da prova
pelo douto colegiado a quo.
"Compete ao recorrente, ao interpor o recurso para este Tribunal,
dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de
lei indicado. Não as fornecendo, ou dando-as de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível, à semelhança do princípio inserto na
Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia' " (cf. RESP 9.174-SP, Rel. Min. Nilson Naves, in DJ de
24.06.91).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 212212 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0038775-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 167
Tópicos recurso especial, ação de indenização movida pelo estado, ato ilícito.

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