TST - AIRR - 1565/2003-103-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento pela ausência de peças necessárias à sua correta formação, no caso, o acórdão regional e respectiva certidão de publicação, o que impede o exame, por esta Corte ad quem, de pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso denegado, a teor do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1565/2003-103-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais.

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