TST - AIRR - 1256/2002-361-02-40


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUTÔNOMO AÇÃO PROPOSTA EM 24.6.2002 TÍTULOS E VALORES ANTERIORES A 24.6.97 PRESCRITOS. O Regional conclui, com fundamento na prova, que não houve interrupção na continuidade da prestação de serviços, ressaltando o fato de o reclamante permanecer trabalhando no mesmo local, exercer as mesmas tarefas, com subordinação à mesma chefia e cumprindo os mesmos horários, além de continuar a chefiar os mesmos empregados da reclamada, ficando caracterizadas as condições previstas no art. 3º da CLT. Não há, pois, que se falar em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que, descaracterizada a alegada prestação de serviço autônomo, como registra o Regional, a ação proposta em 24.6.2002 resultou na prescrição de direitos anteriores a 24.6.97, fato esse que abrange, logicamente, o período relativo ao segundo contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2002-361-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição descaracterização do contrato de trabalho autônomo ação proposta em, o regional conclui, com.

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