TST - AIRR - 53380/2003-007-09-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. Embora argumente que o agravo de instrumento interposto se apresente em desacordo com o art. 524, III, do CPC, o agravo de instrumento merece ser conhecido, por incidência da OJ nº 19 da SDI-1/TST, a qual estabelece que mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do Agravo. Agravo de Instrumento conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53380/2003-007-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não conhecimento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›