TST - RR - 49/2004-008-13-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conta-se a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Considerando que a Lei Complementar 110/2001 foi publicada em 30/06/01 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 16/01/04, consoante informa o acórdão regional prescrito está o direito de ação. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2004-008-13-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›