STJ - REsp 471909 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0138232-5


24/mar/2003

CIVIL. PRESCRIÇÃO. Ação, mal rotulada, que visa à decretação de
nulidade do negócio jurídico; prescrição sujeita ao regime do artigo
177 do Código Civil. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471909 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0138232-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 219
Tópicos civil, prescrição, ação, mal rotulada, que.

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