TST - RR - 1201/2003-093-15-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. A matéria, tal como decidida, não vulnera a literalidade do artigo 3º do CPC, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o próprio dispositivo mencionado se coaduna com a decisão regional ao preconizar ser necessário para o ajuizamento da ação o interesse de agir. Só a violação literal, ou seja, a ofensa a interpretação gramatical, possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência do Enunciado nº 221/TST. A revista só se viabilizaria por divergência jurisprudencial. No entanto, a colacionada revela-se inservível ao fim colimado, tendo em vista ser oriunda do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1201/2003-093-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários, interesse processual.

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