TST - AIRR - 1313/2003-057-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. OFENSA AOS INCISOS I DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria tratada no caso vertente - diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários -, não se confunde com o direito à indenização compensatória, constitucionalmente assegurado pelo inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ARTIGO 10, INCISO I, DO ADCT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2003-057-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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