TST - AIRR - 135/2002-039-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas. Em tal cenário, pretensão de compensação de parcela recebida a título de indenização pela adesão do empregado a Programa de Apoio à Demissão Voluntária, com eventuais verbas deferidas na ação trabalhista, não se amolda ao figurino legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2002-039-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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