STJ - REsp 411086 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0015370-3


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1992 – IMPOSSIBILIDADE –
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A dedução de prejuízos relativos a períodos anteriores ao exercício
de 1992 dependia de expressa previsão normativa e, porquanto
ausente, mostra-se desautorizada a sua aplicação.
Não incide no caso vertente o disposto no art. 44, § 1º, da Lei
8.383/91, que facultou ao contribuinte a compensação, pois, a
própria Lei n. 8.383/91, publicada em 31 de dezembro de 1991,
previu, em seu artigo 97, que somente produziria efeitos a partir do
dia 1º de janeiro de 1992. Vale lembrar que o mencionado artigo 44
foi posteriormente revogado pela Lei n. 8.981/95, que limitou a
compensação de prejuízos à razão 30% em cada exercício.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411086 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0015370-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 201
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro, compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992 – impossibilidade.

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