TST - AIRR - 1489/2003-079-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ante a constatação de que a presente causa é sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmulas de jurisprudência e/ou por violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, impõe-se a inadmissão do apelo manejado somente por divergência jurisprudencial, em dissonância com o estatuído na norma celetária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2003-079-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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