STJ - REsp 257673 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0042748-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALÍQUOTA E DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS POR MEIO DE DECRETO. ALEGADA AFRONTA À
CARTA POLÍTICA ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL.
A matéria discutida no v. julgado impugnado pela recorrente em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na demonstração de compatibilidade vertical do Decreto
questionado com a ordem constitucional anterior e vigente. Essa
circunstância afasta a possibilidade de exame da irresignação,
diante da incompetência desta Corte Superior de Justiça.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257673 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0042748-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 182
Tópicos recurso especial, salário-educação, alíquota e delegação de competência estabelecidos por meio de decreto.

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