STJ - REsp 343698 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0101064-1


24/mar/2003

CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A
cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só
atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso
especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343698 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0101064-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 214 RT vol. 819 p. 159
Tópicos civil, seguro-saúde, atraso no pagamento da prestação mensal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›