TST - AIRR - 649/1993-003-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado da Súmula nº 266 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo, portanto, inócua a argüição de violação a normas de índole infraconstitucional. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF não credencia o processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/1993-003-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›