STJ - REsp 122973 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0017128-0


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. AUTARQUIA MUNICIPAL. ENTIDADE COM ATRIBUIÇÕES PARA PROMOVER
DESAPROPRIAÇÕES EM NOME DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não há qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, visto
que concluiu que à citada autarquia cabia apenas a execução, em nome
do Município de Belo Horizonte, das desapropriações por ele
determinadas e não promover as desapropriações em seu próprio nome.
Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que o douto
colegiado a quo não poderia, in casu, determinar a aplicação da
multa
do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez
que não restou demonstrado, de maneira inequívoca, o caráter
protelatório dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Uma vez declarados de utilidade pública os imóveis, competiria à
SUDECAP, - ente dotado de personalidade jurídica diversa da do
Município de Belo Horizonte, repita-se -, promover a desapropriação
e cumprir sua obrigação institucional. Não o fazendo, assumiu o ônus
de indenizar os prejuízos causados.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 122973 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0017128-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 165
Tópicos recurso especial, desapropriação indireta, legitimidade passiva ad causam.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›