TST - AIRR - 743/1993-037-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO II E 93, INCISO IX, DA CF. 1. Tratando-se de inovação recursal, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da CF, não merece ser apreciada neste momento processual. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse comando, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/1993-037-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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