STJ - REsp 403049 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001438-7


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. Se, no momento da interposição do recurso,
o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem
conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas
custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda
durante o prazo de suspensão do processo. CIVIL. ORDEM DE VOCAÇÃO
HEREDITÁRIA. COMPANHEIRO. Antes da Lei nº 8.971, de 1994, o
companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins
sucessórios. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403049 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001438-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 215
Tópicos processo civil, deserção, se, no momento da.

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