STJ - REsp 205178 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017127-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA.
NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO POR
MEIO DE PORTARIA MINISTERIAL. LEGALIDADE. ITERATIVOS PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A Taxa de Armazenagem Portuária tem natureza de preço público, nada
obstante sua denominação. Considera-se legítima a fixação da sua
forma de cálculo por meio de Portaria Ministerial, sem qualquer
ofensa ao princípio da legalidade.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205178 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017127-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 166
Tópicos recurso especial, alínea "a", taxa de armazenagem portuária.

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