TST - AIRR - 1602/2003-491-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, fica dispensada a análise da violação ao dispositivo legal apontado - artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 - , por não constituir hipótese de fundamentação do recurso de revista no procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2003-491-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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