TST - RR - 732/2003-451-04-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA. A controvérsia foi dirimida sob o prisma da responsabilidade do ente público tomador de serviços, e não sob o enfoque da necessidade de processo de licitação pública para a contratação de obras e serviços. Assim, a indicação de ofensa ao art. 37, inc. XXVI, da Constituição da República mostra-se impertinente ao debate. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 732/2003-451-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, ente público.

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