STJ - REsp 246335 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0007113-7


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR
ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL.
INVIABILIDADE. Reformada a sentença que extinguiu o processo por
ilegitimidade de parte, impõe-se a devolução dos autos à primeira
instância, para que lá seja decidido o mérito da ação; não cabe ao
Tribunal, desde logo, julgá-lo, sob pena de ofensa ao princípio do
duplo grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 246335 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0007113-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 213
Tópicos processo civil, extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, julgamento, desde logo, pelo tribunal.

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