TST - AIRR - 1684/2003-100-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Derivando o indeferimento da produção de prova testemunhal da confissão expressa do autor, efetivamente não impulsiona processamento de recurso de revista a argüição de cerceio de defesa, máxime considerando que a conduta obstativa da produção da prova encontra respaldo nos artigos 400, I, e 131 do CPC, normas de índole infraconstitucional, cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2003-100-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›