STJ - REsp 439420 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071509-9


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Escritura
pública lavrada à vista de certidão negativa do foro; irrelevância,
em face das circunstâncias do caso concreto, em que o prédio onde a
devedora estava estabelecida foi dado em pagamento da dívida, a
revelar sua insolvência. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439420 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071509-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 216
Tópicos processo civil, dação em pagamento, fraude à execução.

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