TST - RR - 158/2001-462-02-00


11/mar/2005

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST. 1 Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, no caso concreto, em que se pleiteia diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência desta Lei, ou seja, a partir de 29/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito a pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. É o que prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. 2 Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. 1 - Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. 2 Recurso não conhecido. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo RR - 158/2001-462-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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