STJ - EDcl no Ag 419485 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0131489-4


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C'. DESCABIMENTO. COFINS.
SOCIEDADE CIVIL. BASE DE CÁLCULO.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Não compete ao STJ unificar a interpretação em torno da aplicação
das normas constitucionais.
3. A lei n. 9.718/98, art. 3.º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei
Complementar 70/91 – COFINS.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 419485 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0131489-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 203
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão monocrática.

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