STJ - REsp 339766 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0110766-1


24/mar/2003

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade resultante da Lei nº
8.009, de 1990, supõe que o imóvel sirva de residência ao devedor
ou a alguém de sua família. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 339766 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0110766-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 214
Tópicos civil, bem de família, a impenhorabilidade resultante da.

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