STJ - MS 8599 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109880-3


24/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS
DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S). JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ORDEM
CRONOLÓGICA. PRAZO DECADENCIAL.
1. Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a
declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de
juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.
2. A contagem do prazo de 120 dias, previsto no artigo 18 da Lei
1.533/51, tem início a partir da data em que os títulos foram
resgatados sem os consectários pretendidos.
3. Na atualização dos Títulos da Dívida Agrária, devem ser
computados os percentuais de 6,81% e 13,89%, referentes à inflação
efetivamente apurada pelo IPC/IBGE por ocasião dos planos econômicos
denominados "Bresser" e "Collor II", respectivamente, sendo de se
aplicar, ainda, a partir do vencimento, juros moratórios e
compensatórios no percentual de 6% ao ano.
4. A autoridade coatora deve se abster de efetuar o pagamento de
TDA's com vencimentos posteriores aos das impetrantes, antes de
consumado o resgate destes.
5. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8599 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109880-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 133
Tópicos mandado de segurança, administrativo, correção monetária de títulos da dívida agrária (tda's).

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