TST - AIRR - 720/2003-064-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Constando do v. acórdão regional a inexistência de previsão em norma coletiva no sentido de que o período de intervalo intrajornada não usufruído fosse compensado aos sábados, a condenação em horas extras do labor prestado coaduna-se com os termos dos arts. 7°, XXVI e 8°, III, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2003-064-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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