STJ - REsp 74843 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0047839-0


24/mar/2003

Tributário. ICM. Auto de Infração. Prazo Decadencial. Art. 173, CTN.
1. Para o débito ocorrido em 1979 o prazo decadencial iniciou-se em
1980, extinguindo-se em 1985, e, para o débito ocorrido em 1980,
iniciou-se em 1981, extinguindo-se em 1986. Considerando que o auto
de infração foi lavrado em março de 1985, não operou a decadência.
2. Entre o lançamento e a solução administrativa não corre nem o
prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a
exigibilidade do crédito.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 74843 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0047839-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos tributário.

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