STJ - REsp 77523 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0054801-1


24/mar/2003

Tributário. ICMS. Alíquotas. Resoluções do Senado Federal 129/79 e
22/89. Lei Estadual 6.374/89.
1. A falta de previsão legal de alíquota para cobrança do ICMS, nas
operações de exportação, no período compreendido entre 1º de março a
1º de junho de 1989, impede a cobrança do tributo.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77523 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0054801-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164 RDDT vol. 93 p. 228
Tópicos tributário.

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