TST - RR - 116/2004-033-15-00


11/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflaários, determinada pela Lei Complementar nº 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2004-033-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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