STJ - REsp 80708 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0062114-2


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO.
1. O pagamento antecipado do ICMS não resulta em recolhimento antes
da ocorrência do fato gerador.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80708 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0062114-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 165
Tópicos tributário, icms, substituição tributária.

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