TST - AIRR - 2791/2003-035-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários iniciou-se com o trânsito em julgado de ação na Justiça Federal, revela-se em harmonia com a jurisprudência da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2791/2003-035-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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