STJ - REsp 63256 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0015668-7


24/mar/2003

Processual Civil. ICMS. Majoração de Alíquota. Matéria de Índole
Constitucional. Súmula 280/STF.
1. Inadmissível o exame de Recurso Especial de acórdão fundamentado
em razões de natureza constitucional.
2. Não cabe Recurso Especial em que se pretende a discussão de lei
local (Súmula 280/STF).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 63256 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0015668-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 163
Tópicos processual civil.

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