TST - AIRR e RR - 162527/1995


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVHAB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, embargos de declaração de que não se conhece por intempestividade não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, que deverá ser contado da data da publicação da decisão embargada. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração da ora agravante são intempestivos e não interromperam o prazo para a interposição de recurso de revista que foi protocolizado em 16/09/2002, portanto, a destempo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIA SOBRESTADA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 162527/1995
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da prevhab, embargos de declaração intempestivos, interrupção do prazo recursal para interposição de outro recurso.

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