STJ - AgRg no REsp 470510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120308-7


24/mar/2003

Direito empresarial e processual civil. Contrato de arrendamento
mercantil (leasing). Cobrança antecipada do valor residual.
Descaracterização. Súmula n. 263/STJ. Recurso Especial.
Sobrestamento do feito. Entendimento diverso da 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
- A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda a prestação. Súmula n. 263/STJ.
- Não há de se falar em sobrestamento do feito do Recurso Especial
em decorrência de entendimento diverso da 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça, uma vez observada a diferença de enfoque no
tratamento da questão.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120308-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 219
Tópicos direito empresarial e processual.

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