STJ - AgRg na MC 5868 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166790-2


24/mar/2003

Processual civil. Agravo em medida cautelar originária. Recurso
especial interposto perante o eg. Tribunal a quo. Aparente
inadmissibilidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
- Em se tratando de medida cautelar originária para emprestar efeito
suspensivo a recurso especial interposto perante o eg. Tribunal a
quo, ou para determinar a sua subida, está o relator autorizado a
proceder a um juízo prévio e perfunctório do recurso especial, pois
apresentando-se esse manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante em Tribunal Superior, o seu
aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar.
- O desatendimento a pressupostos recursais genéricos e específicos
do recurso especial, a incidência de óbice sumular e/ou regimental,
e a carência de plausibilidade da pretensão recursal formulada
contra eventual error in judicando ou error in procedendo denotam a
ausência do fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da
medida cautelar.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5868 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166790-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 212
Tópicos processual civil.

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