STJ - REsp 78566 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0056889-6


24/mar/2003

Processual Civil. ICM. Veículos Novos. Preços de Venda Inferiores
aos de Tabela. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.
1. Dispositivos apontados como violados que não foram objeto de
exame na instância ordinária. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356/STF).
2. Rejeitados os embargos, permanecendo a omissão, caberia à
Recorrente, alegar, no Recurso Especial, violação ao artigo 535 do
Código de Processo Civil.
3. Discussão envolvendo reexame de matéria fática, questão entregue
à soberania das instâncias ordinárias, vedado seu exame neste
Tribunal Superior, a teor da Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 78566 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0056889-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil.

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