STJ - AgRg na MC 5556 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0119700-4


24/mar/2003

Processo civil. Agravo em medida cautelar. Recurso especial. Perda
de objeto. Inexistência. Prequestionamento. Fumus boni iuris
demonstrado.
- A ausência de prova do trânsito em julgado da decisão colegiada
que confirma a sentença proferida em sede de embargos do devedor à
execução afasta a alegação de que a execução provisória tornou-se
definitiva e, em conseqüência, a alegação de perda de objeto do
recurso especial interposto.
- Se os fundamentos do recurso especial estão prequestionados no
acórdão recorrido e coincidem com a jurisprudência dominante neste
STJ, resta caracterizada a presença do fumus boni iuris, necessário
ao deferimento do pedido cautelar formulado.
- Agravo em medida cautelar a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5556 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0119700-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 212
Tópicos processo civil.

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