TST - E-RR - 403399/1997


22/mar/2005

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO PARTE DO PERÍODO ALEGADO. APLICAÇÃO DA OJ Nº233 DO TST. Segundo a atual jurisprudência desta Corte (OJ nº 233/SBDI-1), a decisão baseada em prova oral ou documental não está limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido que o procedimento questionado superou aquele período, como ocorreu na hipótese. A decisão do Regional está em harmonia com a atual jurisprudência da Casa, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 233, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Nos termos do artigo 765 da CLT, cabe ao órgão julgador a direção do processo. Na hipótese, a Turma regional, utilizando-se dessa prerrogativa, convenceu-se sobre a deslealdade processual da Reclamada, pelo que configurada a hipótese de litigância de má-fé, com a condenação em indenização e honorários advocatícios. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 403399/1997
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, horas extras, prova testemunhal.

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