STJ - REsp 80582 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0061922-9


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICM. ARROZ BENEFICIADO. QUEBRA. SÚMULA
7/STJ.
1. Não cabe discussão, em sede de recurso especial, acerca de
arbitramento feito pelo Fisco, quando a perícia requerida pelo Juízo
concluiu ser compatível o percentual de quebra apurado com o
arbitrado pela Fazenda.
2. O exame de provas é reservado às instâncias ordinárias, vedado o
reexame na via Especial (Súmula 7/STJ).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80582 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0061922-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil, tributário, icm.

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