TST - E-RR - 419522/1998


22/mar/2005

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória destinada a positivar a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício for seguido de reivindicações cujo deferimento resultaria na prolação de sentença com eficácia constitutiva ou condenatória. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419522/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação declaratória, reconhecimento de vínculo empregatício, natureza da ação determinada pelo pedido.

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