TST - RR - 436489/1998


22/mar/2005

ENUNCIADO 330, TST. CARÊNCIA DE AÇÃO. O recorrente não aponta norma legal ou constitucional ofendida, ou divergência jurisprudencial, deixando de adequar as alegações ao previsto no art. 896, CLT, frente ao entendimento expresso no acórdão regional que, ademais, se coaduna com o Enunciado TST-330, caput no sentido de se operar eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu com base nos depoimentos das testemunhas da autora e do banco, sopesando-os, para traçar o quadro fático em que reconheceu a existência de prestação de horas extras pela reclamante. Sendo incabível seu reexame ante o que dispõe o Enunciado nº 126 do TST, não comporta arguição de ofensa ao art. 818 da CLT e nem de dissenso pretoriano. Recurso não conhecido. QUEBRA DE CAIXA. Não se configura a pretensa ofensa ao art. 5º, II, CF, porque ele informa o ordenamento jurídico, enunciando princípio geral revelado em normas da legislação ordinária, do que decorre a natureza reflexa ou indireta de eventual ofensa a esse dispositivo constitucional. Não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria não foi objeto de prequestionamento, no tocante à alíquota a ser observada, pois o Tribunal não emitiu tese a respeito, apenas reportou-se ao artigo 46 da Lei 8542/92, transcrevendo-o em sua literalidade. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que, no acórdão recorrido, não foi adotada tese sobre a matéria, conclui-se pela ausência de prequestionamento, aplicando-se o Enunciado 297, TST, de que decorre óbice ao conhecimento do recurso, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 436489/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos enunciado 330, tst, carência de ação, o recorrente não aponta.

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