STJ - REsp 77721 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0055180-2


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÁREA DESTINADA AO USO COMUM DO
POVO. DESAFETAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Concluindo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, a
ocorrência de desvio de finalidade do ato impugnado e de possíveis
danos ambientais em conseqüência da desafetação do bem público,
impossível, em sede de recurso especial, proceder o reexame desta
questão.
2. Por força do verbete sumular 7/STJ, cabe às instâncias ordinárias
o exame da matéria fática, reexame vedado em sede de Recurso
Especial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77721 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0055180-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil, administrativo, área destinada ao uso comum do povo.

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