TST - RR - 464010/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUCESSÃO. O procedimento adotado pelo Tribunal Regional, ao manter a reclamada empresa sucedida - no pólo passivo da lide, não importou em ofensa direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, consoante exigido pelo art. 896, alínea c, da CLT para ensejar o conhecimento do recurso de revista, porquanto esses dispositivos apenas estabelecem que a mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos do empregado, visando, portanto, resguardar os direitos dos empregados contra qualquer alteração relativamente à pessoa do empregador. Não se pode extrair desses dispositivos que o legislador tenha retirado do empregado o direito de propor a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, razão por que não se configura a indicada ofensa. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 464010/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, solidariedade passiva, sucessão.

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